AREsp 2707295 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o...

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Parties
Agravante: PATRICIA MORENO SOARES LIXANDRAO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento De Agravo Interno (decisão Monocrática Que Reconsiderou Deliberação Da Presidência Do STJ E Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

PATRICIA MORENO SOARES LIXANDRAO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento De Agravo Interno (decisão Monocrática Que Reconsiderou Deliberação Da Presidência Do STJ E Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 óBice da Súmula 7/STJ como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que reconsiderou deliberação da Presidência do STJ e não conheceu do agravo