AREsp 2327681 - ACORDAO

AREsp 2327681 - ACORDAO

Os agravos de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A não foram conhecidos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por insuficiência de demonstração para afastar a aplicação da Súmula nº 7/STJ. O recurso especial adesivo de MARIA LUCIENE DA SILVA BEZERRA e DANIEL DA SILVA BEZERRA foi conhecido, mas negado provimento por entender o Tribunal que o valor da indenização fixado em R$ 120.000,00 para cada autor não é exorbitante e não comporta revisão excepcional pelo STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A; Agravante: MARIA LUCIENE DA SILVA BEZERRA; Agravante: DANIEL DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade E Apreciação De Recurso Especial Adesivo)
Outcome
não conhecer dos agravos em recurso especial de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A; conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial adesivo de MARIA LUCIENE DA SILVA BEZERRA e DANIEL DA SILVA BEZERRA
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Adesivo, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Erro Médico, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Admissibilidade Recursal Recurso Adesivo Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Agravante

MARIA LUCIENE DA SILVA BEZERRA

Agravante

DANIEL DA SILVA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade E Apreciação De Recurso Especial Adesivo)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 afastamento da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 revisão excepcional do quantum indenizatório (art. 944 do CC)

Ratio Decidendi

Os agravos de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A não foram conhecidos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por insuficiência de demonstração para afastar a aplicação da Súmula nº 7/STJ. O recurso especial adesivo de MARIA LUCIENE DA SILVA BEZERRA e DANIEL DA SILVA BEZERRA foi conhecido, mas negado provimento por entender o Tribunal que o valor da indenização fixado em R$ 120.000,00 para cada autor não é exorbitante e não comporta revisão excepcional pelo STJ.

Court Disposition

não conhecer dos agravos em recurso especial de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A; conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial adesivo de MARIA LUCIENE DA SILVA BEZERRA e DANIEL DA SILVA BEZERRA

Orders

  • mantém-se o valor da indenização em R$ 120.000,00 para cada autor
  • majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida no que tange a NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso