AREsp 3035611 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral...
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- Parties
- Agravante: GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 incidência de súmulas como fundamento de inadmissibilidade
- 3 caráter único do dispositivo que declara a inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que deve ser atacado em sua totalidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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