AREsp 3039924 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que os óbices impostos pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF não foram infirmados e aplicou-se a Súmula 182/STJ, ficando demonstrado o defeito de admissibilidade.

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Parties
Agravante: WELLINGTON ALVES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (procedural) Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

WELLINGTON ALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante cumpriu o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a matéria demandaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se há superação do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que os óbices impostos pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF não foram infirmados e aplicou-se a Súmula 182/STJ, ficando demonstrado o defeito de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.