AREsp 3055937 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é unitária.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se.