AREsp 3042664 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida pela legislação e pelo regimento interno a impugnação específica e integral do único dispositivo que declara a inadmissibilidade. Em razão do não conhecimento, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: JAQUELINE DE FATIMA DA COSTA MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JAQUELINE DE FATIMA DA COSTA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 inadmissibilidade de Recurso Especial para reexame fático-probatório (fundamento apontado pelo acórdão de origem)
3 maioração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC