AREsp 3062180 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 5 e 7/STJ e na ausência de interesse recursal), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em...
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- Parties
- Agravante: HDI SEGUROS S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
HDI SEGUROS S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 5 e 7/STJ e na ausência de interesse recursal), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
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