AREsp 3017943 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, e não demonstrou a possibilidade de conhecimento da matéria sem reexame...

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Parties
Agravante: Município de Sumé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Remessa Necessária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Remessa Necessária

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Parties

Município de Sumé

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 280 e 282 do STF
  3. 3 obrigatoriedade da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, e não demonstrou a possibilidade de conhecimento da matéria sem reexame fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 599), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.