AREsp 3075298 - DECISAO

AREsp 3075298 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a incidência da Súmula 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a razões genéricas que não permitem o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Pronúncia, Prova Testemunhal Por Ouvir Dizer
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Pronúncia +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a incidência da Súmula 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a razões genéricas que não permitem o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.