AREsp 2688784 - ACORDAO

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Por falta de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, e ante a impossibilidade de afastar o óbice relativo à deficiência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ e, com...

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Parties
Agravante: S1 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

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Parties

S1 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por falta de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, e ante a impossibilidade de afastar o óbice relativo à deficiência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial