AREsp 3051238 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência legal e regimental (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) em face da natureza indivisível do dispositivo que inadmite o recurso especial.
- Parties
- Agravante: VIAÇÃO NOSSA SENHORA CONQUISTADORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
VIAÇÃO NOSSA SENHORA CONQUISTADORA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
- 3 Aplicação das normas regimentais do STJ e do CPC quanto à impugnação recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência legal e regimental (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) em face da natureza indivisível do dispositivo que inadmite o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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