AREsp 3059281 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; mantida a fundamentação de inadmissibilidade do Tribunal de origem, baseada na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o agravo não...

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Parties
Agravante: MXS CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MXS CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de prova pré-constituída em exceção de pré-executividade configura dilação probatória vedada em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; mantida a fundamentação de inadmissibilidade do Tribunal de origem, baseada na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o agravo não atende aos requisitos para conhecimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.