AREsp 3080521 - DECISAO

AREsp 3080521 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a mera citação de enunciados sem demonstração de superação dos óbices não permite o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCIO ALEXANDRE FOGACA PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

MARCIO ALEXANDRE FOGACA PRATES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a mera citação de enunciados sem demonstração de superação dos óbices não permite o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.