AREsp 3053399 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem...
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- Parties
- Agravante: SDW CONTRUCOES E REFORMAS LTDA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Regimento Interno Do STJ
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Parties
SDW CONTRUCOES E REFORMAS LTDA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 incidência das normas regimentais e processuais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e indivisível.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se.
Full Case Text
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