AREsp 3072383 - DECISAO

AREsp 3072383 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não ter demonstrado a superação dos óbices invocados (incluindo Súmulas n. 7 e 83/STJ e ausência de prequestionamento), o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GELSON DE ATHAYDE CABRAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

GELSON DE ATHAYDE CABRAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de prequestionamento
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não ter demonstrado a superação dos óbices invocados (incluindo Súmulas n. 7 e 83/STJ e ausência de prequestionamento), o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.