AREsp 2993092 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF, justificando a negativa de provimento ao agravo...

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Parties
Agravante: P&S VÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Direito Civil Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

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Parties

P&S VÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação