AREsp 2936116 - ACORDAO

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Verificou-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial não rebateu a incidência da Súmula 284/STF); nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RODRIGO TOSTA GIROLDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO TOSTA GIROLDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é conhecível
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Interpretação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial não rebateu a incidência da Súmula 284/STF); nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.