AREsp 2985643 - ACORDAO

AREsp 2985643 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido diante da deficiência do cotejo analítico e dos óbices de admissibilidade previstos na alínea 'a' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Nulidade De Algibeira, Desídia Na Regularização Da Representação Processual, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Nulidade De Algibeira Desídia Na Regularização Da Representação Processual Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser admitido quando exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se o dissídio jurisprudencial pode ser conhecido diante da deficiência do cotejo analítico e dos óbices de admissibilidade previstos na alínea 'a' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido diante da deficiência do cotejo analítico e dos óbices de admissibilidade previstos na alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial