AREsp 2719549 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação inadmissível à luz da Súmula 284/STF, e tal deficiência não poderia ser suprida em recursos posteriores em razão da preclusão consumativa.

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Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Indicação De Dispositivo De Lei Federal

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de saneamento da deficiência recursal em recurso subsequente devido à preclusão consumativa
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação inadmissível à luz da Súmula 284/STF, e tal deficiência não poderia ser suprida em recursos posteriores em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.