AREsp 3059985 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo...
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- Parties
- Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial; não conhecer do segundo agravo por preclusão consumativa.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 735/STF como fundamento da inadmissão
- 3 cabimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral; além disso, o segundo agravo não foi conhecido por preclusão consumativa.
Court Disposition
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial; não conhecer do segundo agravo por preclusão consumativa.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Não conhecer do segundo agravo em recurso especial por preclusão consumativa.
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