AREsp 3065810 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão da...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui dispositivo único e, portanto, é incindível, exigindo impugnação integral
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade dispositivo único e incindível.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.