AREsp 3076250 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: JOAO BATISTA GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOAO BATISTA GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.