AREsp 3082810 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que trata da inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou...

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Parties
Agravante: JOSE CARLOS LOPES; Agravante: JOSÉ CARLOS LOURENÇO DA SILVA; Agravante: JOSE CASSIMIRO DE CAMARGO; Agravante: JOSE DA SILVA OLIVEIRA; Agravante: JOSE DE PAULO FELIPE; Agravante: JOSE EVANGELISTA DE MELO; Agravante: JOSE FERNANDES MOREIRA; Agravante: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS; Agravante: JOSE PESSOA DE SA; Agravante: JOSE PISSINATTI; Agravante: JOSE PROFIRIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

JOSE CARLOS LOPES

Agravante

JOSÉ CARLOS LOURENÇO DA SILVA

Agravante

JOSE CASSIMIRO DE CAMARGO

Agravante

JOSE DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

JOSE DE PAULO FELIPE

Agravante

JOSE EVANGELISTA DE MELO

Agravante

JOSE FERNANDES MOREIRA

Agravante

ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS

Agravante

JOSE PESSOA DE SA

Agravante

JOSE PISSINATTI

Agravante

JOSE PROFIRIO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que trata da inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.