AREsp 3053402 - DECISAO

AREsp 3053402 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados na decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 e fundamento de inadmissibilidade), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: JOAO MATEUS PADEVSKI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

JOAO MATEUS PADEVSKI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados na decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 e fundamento de inadmissibilidade), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.