AREsp 3013989 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto ao prequestionamento e à incidência da Súmula 83/STJ), o que, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VITARLEI SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

VITARLEI SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto ao prequestionamento e à incidência da Súmula 83/STJ), o que, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.