AREsp 2939260 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, tampouco refutou a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Assim, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, o recurso não merece conhecimento; majoram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INFRATEC CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042/1042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INFRATEC CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042/1042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a questão é de direito e não de reexame fático
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, tampouco refutou a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Assim, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, o recurso não merece conhecimento; majoram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo (decisão de inadmissibilidade).
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.