AREsp 2884110 - ACORDAO

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Ante a ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 83/STJ e a falta de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil

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Parties

TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Ante a ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 83/STJ e a falta de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.