AREsp 2965552 - ACORDAO

Por deficiência na fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação expressa e particularizada dos dispositivos de lei federal tidos como violados, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, o que tornou inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

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Parties: Agravante: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA (SP)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Violado

Processo Civil Recursos Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Violado

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Parties

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA (SP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal violado
2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação
3 Exigência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno

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