AREsp 2971859 - DECISAO

AREsp 2971859 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; suas alegações buscavam, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7), e a impugnação genérica é insuficiente à luz da Súmula n. 182 e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE THOMAZ DIAS; Impugnante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Reexame De Fatos E Provas Tráfico Privilegiado

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Parties

ANDRE THOMAZ DIAS

Agravante

Ministério Público estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ (necessidade de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; suas alegações buscavam, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7), e a impugnação genérica é insuficiente à luz da Súmula n. 182 e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se