AREsp 3046637 - DECISAO

AREsp 3046637 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, estando presentes as súmulas e entendimentos...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 incidência analógica da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, estando presentes as súmulas e entendimentos jurisprudenciais invocados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.