AREsp 3062610 - DECISAO

AREsp 3062610 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e por aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ conforme a jurisprudência citada.

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Parties
Agravante: EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA; Agravante: JOSE SEBASTIAO DE LIMA SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

JOSE SEBASTIAO DE LIMA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e por aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ conforme a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.