AREsp 3033882 - DECISAO

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Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e considerando que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo insuscetível de decomposição, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: RAMON DE OLIVEIRA HENRIQUE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RAMON DE OLIVEIRA HENRIQUE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 se a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e considerando que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo insuscetível de decomposição, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.