AREsp 3021731 - DECISAO

AREsp 3021731 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo necessária impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o dissídio...

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Parties
Agravante: ADRIANO GUILHERME SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

ADRIANO GUILHERME SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 caracterização do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo necessária impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado e incidiu a vedação de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ), com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.