AREsp 3073000 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte interpôs recurso inadequado para impugnar o capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que...
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- Parties
- Agravante: FRANCISCO BRUNO RODRIGUES ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Por Questões De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties
FRANCISCO BRUNO RODRIGUES ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Por Questões De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 uso de recurso diverso do previsto em lei (agravo em recurso especial versus agravo interno)
- 2 decisão que negou seguimento por fundamento vinculado a recurso repetitivo
- 3 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte interpôs recurso inadequado para impugnar o capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do Agravo
Orders
- não conheço do Agravo.
- Publique-se.
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