AREsp 2904138 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ — em conformidade com o art. 932, III, do CPC; ademais, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC não é automática e,...

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Parties
Agravante: TRIDENTE CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021 Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Honorários Recursais, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.021 Do CPC Súmula Nº 7/stj Honorários Recursais Multa Por Litigância De Má Fé

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Parties

TRIDENTE CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ — em conformidade com o art. 932, III, do CPC; ademais, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC não é automática e, conforme jurisprudência do STJ, não se deve majorar honorários recursais no julgamento do agravo interno quando o recurso não é conhecido ou não é provido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.