AREsp 2994081 - DECISAO

AREsp 2994081 - DECISAO

Em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (que aplicou a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido; ademais, não se aplica a majoração de...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Agravo Em Recurso Especial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Agravo Em Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não rebate fundamentação da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à não conhecimento do recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (que aplicou a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido; ademais, não se aplica a majoração de honorários recursais por inexistir fixação anterior de verba honorária e por exigir-se, para aplicação do art.85, §11, CPC, o não conhecimento ou improvimento integral do recurso pelo tribunal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.