AREsp 2947129 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais são deficientes, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majorou-se honorários sucumbenciais para 17% conforme art.85, §11, CPC.

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Necessidade De Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Representação Processual, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Necessidade De Reexame De Provas Súmula 7/stj Representação Processual Honorários Sucumbenciais

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 se a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais são deficientes, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majorou-se honorários sucumbenciais para 17% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC