AREsp 2977421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a Súmula 83/STJ nem explicando, à luz do contexto fático do acórdão, de que modo a matéria afastaria a vedação da...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 limites da alegação genérica quanto à não incidência da Súmula 7/STJ e o requerimento de demonstrar que a matéria não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a Súmula 83/STJ nem explicando, à luz do contexto fático do acórdão, de que modo a matéria afastaria a vedação da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.