REsp 2174735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso (notadamente a intempestividade por ausência de comprovação de feriado local), em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade,...

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Parties
Agravante: ABNILDO JOSÉ BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão) De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Intempestividade Comprovação De Feriado Local +3 more

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Parties

ABNILDO JOSÉ BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão) De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 aplicação das súmulas 182, 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso (notadamente a intempestividade por ausência de comprovação de feriado local), em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.