AREsp 2910191 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC, bem como as disposições regimentais do STJ.

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Parties
Agravante: JORGE ARMANDO PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

JORGE ARMANDO PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do NCPC e dispositivos regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC, bem como as disposições regimentais do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.