AREsp 3042730 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ). Isso viola o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista...
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- Parties
- Agravante: EDILSON FELIX DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade Como Dispositivo Único, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
EDILSON FELIX DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Agravo em Recurso Especial não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial, exigindo impugnação integral
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ). Isso viola o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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