AREsp 3053436 - DECISAO

AREsp 3053436 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida impugnação específica com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em...

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Parties
Agravante: JORGE CURCIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JORGE CURCIO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida impugnação específica com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em jurisprudência da Corte Especial que reconhece o caráter unitário do dispositivo de inadmissão.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se