AREsp 3011489 - DECISAO

AREsp 3011489 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC/2015, combinada com o art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência...

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Parties
Agravante: LUIZ MARCELO FOGOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

LUIZ MARCELO FOGOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando o recurso especial demanda reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC/2015, combinada com o art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de honorários pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.