AREsp 3053738 - DECISAO

AREsp 3053738 - DECISAO

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto a Súmula 7/STJ e à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), e diante do comando do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO ANTUNES MACACARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO ANTUNES MACACARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal ou como meio de burlar inadmissão do recurso próprio
  3. 3 Aplicação das súmulas e normas regimentais e procedimentais nas decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto a Súmula 7/STJ e à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), e diante do comando do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se