AREsp 2885507 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

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Parties
Agravante: ALEXANDRE CAMPOS RIBEIRO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC

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Parties

ALEXANDRE CAMPOS RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à proibição de reexame factual no recurso especial
  3. 3 Requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.