AREsp 2900495 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando violação do princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do reclamo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: CLEUCIA REGINA TOZZI RUIZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLEUCIA REGINA TOZZI RUIZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de afastá‑la por alegação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando violação do princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do reclamo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.