AREsp 3049158 - DECISAO

AREsp 3049158 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, deixou de impugnar a alegação de ausência de afronta ao art. 619 do CPP — requisito indispensável para admissibilidade do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSE ELIAS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 619 Do CPP +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ELIAS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, deixou de impugnar a alegação de ausência de afronta ao art. 619 do CPP — requisito indispensável para admissibilidade do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único a ser impugnado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se