AREsp 2903627 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e completa os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 5...

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Parties
Agravante: CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj Agravo Interno

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Parties

CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e completa os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 naquele momento