AREsp 3017897 - DECISAO

AREsp 3017897 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a atacar apenas a Súmula 83/STJ e a apresentar razões genéricas insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015,...

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Parties
Agravante: DANIEL PEDRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

DANIEL PEDRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a atacar apenas a Súmula 83/STJ e a apresentar razões genéricas insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo. Além disso, aplicou-se a majoração de honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%