AREsp 2938494 - ACORDAO

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Havendo ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados, configura-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF; ademais, a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual não é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Recursais, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Súmula N. 284 Do STF Honorários Recursais Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Se a ausência de indicação inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados, configura-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF; ademais, a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual não é possível a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF.